| Projeto: |
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PR 56 18/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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03-56/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0056-2017 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Antonio Donato |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 10 E 43; E ACRESCE ART. 11; DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CANDIDATO / CARGO / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPOSICAO / CRITERIOS / ELEICAO / GENERO ( SEXO ) / MEMBROS / MESA DA CMSP / MULHER / PARTIDO POLITICO / PROPORCIONALIDADE / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / REPRESENTACAO PARTIDARIA / VAGA / VEREADOR |
| Pareceres: |
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ver documento Just1313-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 07/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/03/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | CCJ | Recebido em 12/03/2018 | Encaminhado em 30/08/2018 | | SGP2 | Recebido em 30/08/2018 | Encaminhado em 04/10/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 04/10/2018 | |
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| Encerramento: |
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04/10/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |